Artigo 15.º

Isenção de preparos e custas e gratuitidade de documentos

Redação registada como em vigor em 30/10/1991.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

1 -Os processos para concessão de indemnização por parte do Estado são isentos de preparos e custas.
2 -Os documentos necessários à instrução do pedido são gratuitos e deles deve constar expressamente que são emitidos para execução do disposto no presente diploma.