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Artigo 16.º

Alteração ao artigo 508.º do Código Civil

Redação registada como em vigor em 26/07/2006.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

O artigo 508.º do Código Civil passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 508.º

[...]

  1. 1 -...
  2. 2 -Se a indemnização for fixada sob a forma de renda anual e não houver culpa do responsável, o limite máximo é de um quarto da alçada da relação para cada lesado, não podendo ultrapassar três quartos da alçada da relação quando sejam vários os lesados em virtude do mesmo acidente.
  3. 3 -...

Referências (2)