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Artigo 17.º

Alteração ao artigo 82.º do Código de Processo Penal

Redação registada como em vigor em 01/09/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 82.º do Código de Processo Penal passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 82.º

[...]

  1. 1 -...
  2. 2 -Pode, no entanto, o tribunal, oficiosamente ou mediante requerimento, estabelecer uma indemnização provisória por conta da indemnização a fixar posteriormente, se dispuser de elementos bastantes, e conferir-lhe o efeito previsto no artigo seguinte.
  3. 3 -(O anterior n.º 2.)