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Artigo 3.º

Exclusão ou redução da indemnização

Redação registada como em vigor em 30/10/1991.

Esta redação foi substituída em 02/09/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A indemnização por parte do Estado poderá ser reduzida ou excluída tendo em conta a conduta da vítima ou do requerente antes, durante ou após a prática dos factos, as suas relações com o autor ou o seu meio, ou se se mostrar contrária ao sentimento de justiça ou à ordem pública.
  2. 2 -Não será concedida uma indemnização quando a vítima for um membro do agregado familiar do autor ou pessoa que com ele coabite em condições análogas, salvo concorrendo circunstâncias excepcionais.