Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 424/85 — (Provimento de pessoal dirigente e de chefia)

1 -O cargo de director do ANTT é equiparado ao de director-geral e o de subdirector ao de subdirector-geral.
2 -As formas de provimento e os regimes de recrutamento do pessoal dirigente do ANTT são os seguintes:
1. a)Os lugares de director e de subdirector serão providos nos termos da lei geral;
2. b)Os lugares de director de serviços e de chefe de divisão serão providos nos termos do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho;
3. c)O lugar de chefe de repartição será provido de entre chefes de secção com pelo menos 3 anos de bom e efectivo serviço nessa categoria ou de entre indivíduos habilitados com curso superior e experiência profissional adequada.

Artigo 18.º — (Provimento de pessoal dirigente e de chefia)