Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 424/85 — (Competência do director)

1 -Compete ao director:
1. a)Superintender nos serviços do ANTT e orientar e coordenar as suas actividades;
2. b)Emitir ou aprovar as instruções, regulamentos e ordens de serviço necessários à administração do ANTT;
3. c)Presidir ao conselho administrativo;
4. d)Exercer o direito de preferência de que goza o Estado na aquisição de documentação considerada de interesse ao seu acervo documental;
5. e)Propor a aceitação de legados, doações e ofertas, nos termos da lei;
6. f)Assegurar a representação do ANTT em comissões, grupos de trabalho ou outras actividades de organismos internacionais vocacionados para os serviços de arquivo e documentação de que seja membro, ou por quem seja convidado, em articulação com o Gabinete das Relações Culturais Internacionais, do Ministério da Cultura;
7. g)Exercer todas as outras competências que lhe forem cometidas por lei ou regulamento.
2 -O director poderá delegar no subdirector o exercício de parte das suas competências.

Artigo 5.º — (Competência do director)