Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 424/86 — Pagamento em prestações

1 -O pagamento dos direitos e demais imposições devidos poderá ser autorizado em prestações semestrais, em número não superior a vinte.
2 -A autorização para o pagamento em prestações depende de caução, a prestar pelo requerente, de valor igual ao da totalidade dos direitos e demais imposições em dívida.
3 -O pagamento em prestações poderá ser requerido em qualquer estado do processo e, uma vez deferido, sobrestará à execução.
4 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o imediato pagamento das restantes, pelas forças da caução.
5 -A caução será levantada quando esteja satisfeita a totalidade da dívida.

Artigo 5.º — Pagamento em prestações