Artigo 18.º

Vigente desde: 21/10/1982

1 -A comissão de fiscalização será composta por 5 membros.
2 -O presidente e demais membros da comissão de fiscalização serão nomeados por despacho conjunto do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e do Ministro da Indústria, Energia e Exportação, sendo um deles indicado pelos trabalhadores da empresa.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 21/10/1982