Artigo 7.º

Vigente desde: 21/10/1982

1 -São órgãos da empresa:
1. a)O conselho geral;
2. b)O conselho de gerência;
3. c)A comissão de fiscalização.
2 -São órgãos de articulação com o poder local:
1. a)Os conselhos regionais;
2. b)Os conselhos locais.

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Em vigor desde 21/10/1982