O presente diploma define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
Artigo 1.º — Objecto
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/03/2008
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/03/2008
Original
Em vigor de 07/12/1989 a 29/02/2008