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Artigo 15.º

Noção e admissibilidade

Redação registada como em vigor em 22/07/1998.

Esta redação foi substituída em 01/03/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O contrato administrativo de provimento é o acordo bilateral pelo qual uma pessoa não integrada nos quadros assegura, a título transitório e com carácter de subordinação, o exercício de funções próprias do serviço público, com sujeição ao regime jurídico da função pública.
  2. 2 -O contrato administrativo de provimento é celebrado nos seguintes casos:
    1. a)Quando se trate de serviços em regime de instalação, salvo se o interessado já possuir nomeação definitiva;
    2. b)Quando se trate de pessoal médico em regime de internato geral ou complementar, de enfermagem, docente e de investigação, nos termos e condições dos respectivos estatutos, salvo se o interessado já possuir nomeação definitiva;
    3. c)Para frequência de estágio de ingresso na carreira, salvo se o interessado já possuir nomeação definitiva.