Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 427/89 — Selecção de pessoal

1 -O recrutamento do pessoal em regime de contrato administrativo de provimento depende de um processo de selecção sumário, sem prejuízo do regime aplicável ao pessoal médico, docente e de investigação e do regime geral de recrutamento aplicável a estagiários.
2 -Do processo de selecção faz parte:
1. a)A publicitação da oferta de emprego em jornal de expansão regional e nacional, incluindo obrigatoriamente a indicação do tipo de contrato a celebrar, o serviço a que se destina, a categoria, os requisitos exigidos e aqueles que constituem condição de preferência, bem como a remuneração a atribuir;
2. b)A apreciação das candidaturas por um júri especialmente designado para o efeito;
3. c)A elaboração da acta contendo obrigatoriamente os fundamentos da decisão tomada e os critérios adoptados para a admissão.
3 -A acta referida na alínea c) do número anterior é fornecida em certidão a qualquer candidato que a solicite.
4 -Só pode ser contratado o pessoal que possua as habilitações literárias e as qualificações profissionais exigidas na lei para a respectiva categoria.

Artigo 17.º — Selecção de pessoal