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Artigo 20.º

Estipulação do prazo e renovação do contrato

Redação registada como em vigor em 07/12/1989.

Esta redação foi substituída em 22/10/1991. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O contrato de trabalho a termo certo só pode ser celebrado por prazo inferior a seis meses nas situações previstas nas alíneas a), b) e d) do n.º 2 do artigo 18.º
  2. 2 -A renovação do contrato de trabalho a termo certo é obrigatoriamente comunicada por escrito ao contratado com a antecedência mínima de oito dias sobre o termo do prazo, sob pena de caducidade.