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Artigo 26.º

Permuta

Redação registada como em vigor em 07/12/1989.

Esta redação foi substituída em 08/12/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A permuta é a nomeação recíproca e simultânea de funcionários pertencentes a quadros de pessoal de serviços ou organismos distintos.
  2. 2 -A permuta faz-se entre funcionários pertencentes à mesma categoria e carreira, a requerimento dos interessados ou por iniciativa da Administração, com o seu acordo.
  3. 3 -A permuta pode também fazer-se entre funcionários de carreiras diferentes, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:
    1. a)Que o conteúdo funcional das respectivas funções seja idêntico ou afim;
    2. b)Que sejam respeitados os requisitos habilitacionais de cada carreira;
    3. c)Que os índices correspondentes ao escalão 1 de cada categoria sejam iguais.