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Artigo 30.º

Causas de extinção aplicáveis aos contratados

Redação registada como em vigor em 07/12/1989.

Esta redação foi substituída em 01/03/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A relação jurídica de emprego do pessoal contratado em regime de contrato administrativo de provimento cessa por:
    1. a)Mútuo acordo;
    2. b)Denúncia de qualquer das partes;
    3. c)Rescisão pelo contratado.
  2. 2 -A denúncia e a rescisão do contrato dependem da apresentação de pré-aviso com a antecedência mínima de 60 dias, salvo nos casos em que a cessação do contrato administrativo de provimento tenha como causa a nomeação do contratado.
  3. 3 -Ao contratado que não cumprir, total ou parcialmente, o prazo de pré-aviso estabelecido no presente artigo poderá ser exigido, a título de indemnização, o valor da remuneração base correspondente ao período de pré-aviso em falta.