Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 427/89 — Causas de extinção aplicáveis aos contratados

1 -A relação jurídica de emprego do pessoal contratado em regime de contrato administrativo de provimento cessa por:
1. a)Mútuo acordo;
2. b)Denúncia de qualquer das partes;
3. c)Rescisão pelo contratado.
2 -A denúncia e a rescisão do contrato dependem da apresentação de pré-aviso com a antecedência mínima de 60 dias, salvo nos casos em que a cessação do contrato administrativo de provimento tenha como causa a nomeação do contratado.
3 -Ao contratado que não cumprir, total ou parcialmente, o prazo de pré-aviso estabelecido no presente artigo poderá ser exigido, a título de indemnização, o valor da remuneração base correspondente ao período de pré-aviso em falta.

Artigo 30.º — Causas de extinção aplicáveis aos contratados