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Artigo 36.º

Transição do pessoal em nomeação interina

Redação registada como em vigor em 07/12/1989.

Esta redação foi substituída em 22/10/1991. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Mantêm-se as nomeações interinas que subsistam à data de entrada em vigor do presente diploma, cessando com o decurso do prazo por que foram constituídas ou com a reocupação do lugar pelo respectivo titular.
  2. 2 -Às nomeações previstas no número anterior é aplicável o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 49031, de 27 de Maio de 1969.
  3. 3 -Para efeitos do número anterior, a realização do estágio não se considera interrupção de funções.