Art.º 41 · Decreto-Lei n.º 427/89 — Regime de instalação e estágio

1 -O pessoal contratado além do quadro que se encontra a desempenhar funções em serviços em regime de instalação considera-se, independentemente de quaisquer formalidades, em regime de contrato administrativo de provimento.
2 -Os funcionários que se encontrem a desempenhar funções em serviços em regime de instalação consideram-se, independentemente de quaisquer formalidades, em regime de comissão de serviço extraordinária.
3 -O disposto nos números anteriores é aplicável ao pessoal que se encontre em situação de estágio.

Artigo 41.º — Regime de instalação e estágio