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Artigo 41.º

Regime de instalação e estágio

Redação registada como em vigor em 07/12/1989.

Esta redação foi substituída em 01/03/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pessoal contratado além do quadro que se encontra a desempenhar funções em serviços em regime de instalação considera-se, independentemente de quaisquer formalidades, em regime de contrato administrativo de provimento.
  2. 2 -Os funcionários que se encontrem a desempenhar funções em serviços em regime de instalação consideram-se, independentemente de quaisquer formalidades, em regime de comissão de serviço extraordinária.
  3. 3 -O disposto nos números anteriores é aplicável ao pessoal que se encontre em situação de estágio.