Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 427/89 — Forma da nomeação

1 -A nomeação reveste a forma de despacho, podendo consistir em mera declaração de concordância com proposta ou informação anterior, que, neste caso, faz parte integrante do acto.
2 -Do despacho de nomeação deve constar a referência às normas legais que permitem a nomeação e, bem assim, informação sobre a existência de cabimento orçamental.
3 -Nos casos em que a nomeação está sujeita a fiscalização do Tribunal de Contas deve o original do despacho ser remetido àquele Tribunal.
4 -É abolido o diploma de provimento.

Artigo 8.º — Forma da nomeação