Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 427-B/77

1 -As escolas superiores técnicas terão como finalidade:
1. a)Formar profissionais qualificados de nível superior, designadamente nos domínios da tecnologia industrial, da produção agrícola, pecuária e florestal, da saúde e dos serviços;
2. b)Organizar cursos de aperfeiçoamento e de actualização destinados à valorização de profissionais ligados aos domínios de actividade da escola.
3. c)Desenvolver a investigação científica e tecnológica dentro do seu âmbito.
2 -As escolas superiores técnicas poderão integrar unidades de prestação de serviço nas áreas respeitantes aos cursos nelas professados.

Artigo 3.º