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Artigo 7.º

Redação registada como em vigor em 02/08/1978.

Esta redação foi substituída em 03/06/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O ingresso nos estabelecimentos de ensino superior de curta duração ficará sujeito ao regime de numerus clausus e ao preenchimento das demais condições genericamente fixadas para o acesso aos restantes estabelecimentos de ensino superior.
  2. 2 -O Governo definirá normas especiais que favoreçam o acesso dos trabalhadores a este tipo de ensino, com experiência profissional.