Artigo 7.º

RevogadoVersão 2Vigente desde: 03/06/2019

1 -O ingresso nos estabelecimentos de ensino superior de curta duração ficará sujeito ao regime de numerus clausus e ao preenchimento das demais condições genericamente fixadas para o acesso aos restantes estabelecimentos de ensino superior.
2 -O Governo definirá normas especiais que favoreçam o acesso dos trabalhadores a este tipo de ensino, com experiência profissional.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 03/06/2019

Alterado

Em vigor de 02/08/1978 a 02/06/2019

Lei n.º 61/78 - 1.ª Série(28/07/1978)