Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 429/82 — (Distribuição regional das disponibilidades orçamentais)

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5 -Os quantitativos inscritos nos termos dos números anteriores serão globalmente transferidos para cada comissão de coordenação regional, sob a forma de contas de ordem e através de orçamentos suplementares, de acordo com o que se encontra previsto no artigo 18.º, não havendo lugar à reposição nos cofres do Estado de eventuais saldos não utilizados no ano da respectiva transferência.
Art. 2.º É aditado um artigo 24.º ao Decreto-Lei n.º 118/82, de 19 de Abril, com a seguinte redacção:

Artigo 8.º — (Distribuição regional das disponibilidades orçamentais)