Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 43/2002 — Atribuições

1 -O SAM tem por fim garantir o cumprimento da lei nos espaços marítimos sob jurisdição nacional, no âmbito dos parâmetros de actuação permitidos pelo direito internacional e demais legislação em vigor.
2 -Para além de outras que lhe sejam cometidas por lei, são atribuições do SAM:
1. a)Segurança e controlo da navegação;
2. b)Preservação e protecção dos recursos naturais;
3. c)Preservação e protecção do património cultural subaquático;
4. d)Preservação e protecção do meio marinho;
5. e)Prevenção e combate à poluição;
6. f)Assinalamento marítimo, ajudas e avisos à navegação;
7. g)Fiscalização das actividades de aproveitamento económico dos recursos vivos e não vivos;
8. h)Salvaguarda da vida humana no mar e salvamento marítimo;
9. i)Protecção civil com incidência no mar e na faixa litoral;
10. j)Protecção da saúde pública;
11. k)Prevenção e repressão da criminalidade, nomeadamente no que concerne ao combate ao narcotráfico, ao terrorismo e à pirataria;
12. l)Prevenção e repressão da imigração clandestina;
13. m)Segurança da faixa costeira e no domínio público marítimo e das fronteiras marítimas e fluviais, quando aplicável.

Artigo 6.º — Atribuições