O artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 304/2002, de 13 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 38.º
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- 2 -São departamentos de apoio os serviços referidos nas alíneas i) a r) do n.º 1 do artigo 25.º
- 3 -...