É revogado o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 245/2003, de 7 de Outubro.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/02/2005
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/02/2005
É revogado o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 245/2003, de 7 de Outubro.
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