Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 43/2006 — Documentação

1 -Para efeitos de reembolso das expedições efectuadas por via postal, são apresentadas:
1. a)Cópias das facturas detalhadas emitidas pelos editores ou distribuidores que os representem;
2. b)Guias de remessa emitidas pelos editores ou distribuidores que os representem;
3. c)Cópias das facturas emitidas pelo operador postal;
4. d)Cópias das guias de avença, quando haja sido celebrado contrato de avença.
2 -Nos demais casos, são apresentadas:
1. a)Cópias das facturas detalhadas emitidas pelos editores ou distribuidores que os representem;
2. b)Guias de remessa emitidas pelos editores ou distribuidores que os representem;
3. c)Cópias das facturas emitidas pelos transitários;
4. d)Cópias dos demais documentos de transporte.
3 -Constam, obrigatoriamente, da documentação referida nos números anteriores a natureza das publicações enviadas, o destino, a via, o peso e, no caso da documentação emitida pelos transitários ou pelo operador postal, os respectivos encargos de expedição.

Artigo 10.º — Documentação