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Artigo 17.º

Falta de equiparação de preços de venda ao público

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A inobservância do disposto no artigo 1.º e no n.º 3 do artigo 2.º constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE.
  2. 2 -A negligência é punível nos termos do RJCE.