Artigo 18.º

Recusa de acesso a instalações e documentos

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A inobservância do disposto no n.º 2 do artigo 14.º constitui contraordenação económica leve, punível nos termos do RJCE.
2 -A negligência é punível nos termos do RJCE.