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Artigo 11.º

Aplicação da TRIR no primeiro ano de vigência

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -No primeiro ano de vigência da TRIR, aplicam-se as seguintes regras:
    1. a)A obrigação prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º pode ser cumprida até 15 dias após da entrada em vigor do presente decreto-lei;
    2. b)A notificação prevista no n.º 1 do artigo 6.º pode ser cumprida até um mês após a entrada em vigor do presente decreto-lei;
    3. c)O disposto no n.º 2 do artigo 6.º, no que respeita a novas concessões cuja exploração se tenha iniciado no ano de 2008, mas antes da entrada em vigor da TRIR, pode ser cumprido até um mês após a entrada em vigor do presente decreto-lei;
    4. d)Para efeitos da aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 6.º, deve ser considerado o prazo referido na alínea a);
    5. e)A obrigação de proceder ao primeiro pagamento previsto no n.º 1 do artigo 7.º pode ser cumprida até 15 dias após a recepção da notificação prevista na alínea b).
  2. 2 -O disposto no n.º 2 do artigo 7.º deve ser aplicado, no primeiro ano de vigência da TRIR, tendo em conta os prazos referidos na alínea d) do n.º 1.
  3. 3 -Os prazos previstos no presente artigo são contados nos termos previstos no artigo 279.º do Código Civil.

Referências (7)