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Artigo 13.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São revogados:

  1. a)O artigo 33.º da Lei n.º 10/90, de 17 de Março;
  2. b)O n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 148/2007, de 27 de Abril.