São revogados:
- a)O artigo 33.º da Lei n.º 10/90, de 17 de Março;
- b)O n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 148/2007, de 27 de Abril.
Artigo 13.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/03/2008
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Em vigor desde 10/03/2008