Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 43/2011 — Obrigação de identificação dos operadores económicos

1 -A pedido da ASAE, os operadores económicos devem identificar:
1. a)O operador económico que lhes forneceu determinado brinquedo;
2. b)O operador económico a quem forneceram determinado brinquedo.
2 -Os operadores económicos devem estar em condições de apresentar as informações referidas no número anterior, no prazo de 10 anos após a colocação do brinquedo no mercado, no caso do fabricante, e durante o prazo de 10 anos após o brinquedo lhes ter sido fornecido, no caso dos restantes operadores económicos.

Artigo 12.º — Obrigação de identificação dos operadores económicos