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Artigo 27.º

Instruções destinadas ao organismo notificado

Redação registada como em vigor em 05/12/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A ASAE pode solicitar a um organismo notificado que faculte informações sobre:
    1. a)Qualquer certificado de exame «CE» de tipo que este tenha emitido ou retirado;
    2. b)Qualquer recusa de emissão de um certificado, incluindo os relatórios de ensaio e a documentação técnica.
  2. 2 -Sempre que verifique que um brinquedo não está em conformidade com os requisitos previstos no artigo 13.º e no anexo I à portaria a que se refere o artigo 40.º-A, a ASAE pode dar instruções ao organismo notificado para este retirar o certificado de exame «CE» de tipo relativo ao brinquedo em questão.
  3. 3 -Sempre que necessário, designadamente nos casos previstos no n.º 6 do artigo 23.º, a ASAE dá instruções ao organismo notificado no sentido de rever o certificado de exame «CE» de tipo.