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Artigo 38.º

Competência sancionatória

Redação registada como em vigor em 20/06/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São competentes para a instrução dos processos de contra-ordenação a ASAE e a Direcção-Geral do Consumidor, no que respeita a ilícitos publicitários.
  2. 2 -A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente decreto-lei compete ao inspetor-geral da ASAE e, no que respeita a ilícitos publicitários, ao diretor-geral do Consumidor.