Artigo 44.º — Norma revogatória

Vigente desde: 24/03/2011

1 -São revogados:
1. a)O Decreto-Lei n.º 237/92, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 139/95, de 14 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 50/97, de 28 de Fevereiro;
2. b)A Portaria n.º 104/96, de 6 de Abril;
3. c)O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 139/95, de 14 de Junho.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 24/03/2011