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Artigo 1.º

Natureza

Redação registada como em vigor em 22/08/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, IP, abreviadamente designada por ARTE, IP, é um instituto público de regime especial, nos termos da lei, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.
  2. 2 -(Revogado.)