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Artigo 5.º

Conselho diretivo

Redação registada como em vigor em 22/08/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O conselho diretivo é composto por um presidente e por dois vogais.
  2. 2 -Sem prejuízo das competências conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho diretivo, no âmbito da orientação e gestão da ARTE, IP:
    1. a)Aprovar as diretrizes e as orientações necessárias ao funcionamento das redes de lojas para os cidadãos e para as empresas;
    2. b)Promover a constituição de redes interministeriais de agentes de modernização e de simplificação e de agentes das tecnologias de informação e comunicação (TIC);
    3. c)Celebrar protocolos de cooperação com escolas, universidades, instituições científicas, tecnológicas e empresariais;
    4. d)Assegurar a representação externa, no âmbito do relacionamento com instituições congéneres de natureza internacional, comunitária e nacional;
    5. e)Submeter à aprovação da tutela a criação de novos serviços de atendimento.
  3. 3 -O conselho diretivo pode delegar competências em matéria administrativa e financeira, com possibilidade de subdelegação, em dirigentes da ARTE, IP, bem como em coordenadores de equipas de projeto, estabelecendo, em cada caso, os respetivos limites e condições.