Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 43/2012 — Conselho diretivo

1 -O conselho diretivo é composto por um presidente e por dois vogais.
2 -Sem prejuízo das competências conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho diretivo, no âmbito da orientação e gestão da ARTE, IP:
1. a)Aprovar as diretrizes e as orientações necessárias ao funcionamento das redes de lojas para os cidadãos e para as empresas;
2. b)Promover a constituição de redes interministeriais de agentes de modernização e de simplificação e de agentes das tecnologias de informação e comunicação (TIC);
3. c)Celebrar protocolos de cooperação com escolas, universidades, instituições científicas, tecnológicas e empresariais;
4. d)Assegurar a representação externa, no âmbito do relacionamento com instituições congéneres de natureza internacional, comunitária e nacional;
5. e)Submeter à aprovação da tutela a criação de novos serviços de atendimento.
3 -O conselho diretivo pode delegar competências em matéria administrativa e financeira, com possibilidade de subdelegação, em dirigentes da ARTE, IP, bem como em coordenadores de equipas de projeto, estabelecendo, em cada caso, os respetivos limites e condições.

Artigo 5.º — Conselho diretivo