Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 43/2014 — Registo dos diplomas atribuídos

1 -A atribuição do diploma de técnico superior profissional é objeto de registo obrigatório numa plataforma eletrónica.
2 -O registo na plataforma eletrónica deve ser efetuado após a realização do registo a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, e antes da emissão de documentos comprovativos da titularidade do diploma.
3 -A plataforma atribui um número, único, a cada diploma conferido.
4 -O número a que se refere o número anterior é aposto, obrigatoriamente, em todos os documentos comprovativos da titularidade do diploma.
5 -A criação e gestão da plataforma são asseguradas pela Direção-Geral do Ensino Superior.

Artigo 36.º — Registo dos diplomas atribuídos