Art.º 38 · Decreto-Lei n.º 43/2014 — Comissão de acompanhamento

1 -É criada uma comissão de acompanhamento dos cursos técnicos superiores profissionais.
2 -A comissão é constituída pelo Diretor-Geral do Ensino Superior, que coordena, e por um representante designado por cada uma das seguintes entidades:
1. a)Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior;
2. b)Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.;
3. c)Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado;
4. d)Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;
5. e)Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;
6. f)Direção-Geral da Educação;
7. g)Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.
3 -Compete à comissão pronunciar-se, designadamente, sobre:
1. a)Os termos e prazos em que devem ser apresentados os pedidos de registo;
2. b)Os critérios gerais de apreciação dos pedidos de registo;
3. c)O cancelamento dos registos;
4. d)A fixação dos parâmetros a que está sujeito o processo de avaliação;
5. e)A designação dos peritos responsáveis pela avaliação externa;
6. f)Os relatórios de avaliação externa.
4 -A composição da comissão é publicada na 2.ª série do Diário da República.
5 -Aos membros da comissão de acompanhamento não é devida qualquer remuneração pela participação ou pelo desempenho de funções na mesma.
6 -As deliberações genéricas da comissão são publicadas na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 38.º — Comissão de acompanhamento