O presente decreto-lei cria o regime jurídico da organização e exploração do «Totosorteio» e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de março.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 16/08/2016
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Em vigor desde 16/08/2016