Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 43/2016

Cria o regime jurídico da organização e exploração do «Totosorteio» e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de agosto

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei cria o regime jurídico da organização e exploração do «Totosorteio» e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de março.

Artigo 2.º

Aprovação do regime jurídico da organização e exploração do «Totosorteio»

É aprovado, em anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante, o regime jurídico da organização e exploração do «Totosorteio».

Artigo 3.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de agosto

Os artigos 2.º, 5.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de março, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º
[...]
1 -[...].
2 -[...].
3 -O EUROMILHÕES é um jogo nacional que pode ser explorado de forma coordenada com outros países europeus.
4 -[...].
5 -[...].
6 -[...].
Artigo 5.º
[...]
1 -[...].
2 -[...].
3 -[...].
4 -[...].
5 -[...].
6 -[...]
7 -A participação no EUROMILHÕES implica a participação no «Totosorteio» e o pagamento do respetivo preço, para além do pagamento das apostas realizadas no EUROMILHÕES.
Artigo 8.º
[...]
1 -A receita do EUROMILHÕES é constituída pelo montante total das apostas registadas neste jogo, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de março.
2 -[...].
3 -[...].
4 -[...].

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia 24 de setembro de 2016.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de julho de 2016. - Augusto Ernesto Santos Silva - Fernando António Portela Rocha de Andrade - José António Fonseca Vieira da Silva.

Promulgado em 9 de agosto de 2016.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 10 de agosto de 2016.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

Regime Jurídico da Organização e Exploração do «Totosorteio»

Anexo

Artigo 1.º

Definição

Por «Totosorteio», entende-se o jogo social do Estado no qual os apostadores se habilitam a um ou mais prémios, de valor predeterminado, pela participação num sorteio de números, ou de números e letras, em que o universo de números ou de números e letras objeto do sorteio coincide com o total de apostas efetuadas pelos jogadores para cada sorteio.

Artigo 2.º

Regime de exploração

1 -O direito de explorar o «Totosorteio» é reservado ao Estado.
2 -É atribuído à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, através do seu departamento de jogos, o direito de organizar e explorar o «Totosorteio», em regime de exclusividade para todo o território nacional, em simultâneo com o jogo Euromilhões, com outros jogos sociais do Estado atribuídos à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, ou como jogo autónomo, nos termos constantes de regulamento próprio, a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da segurança social.
3 -O direito de organizar e explorar o «Totosorteio» abrange a exploração em suporte eletrónico a que se refere o Decreto-Lei n.º 282/2003, de 8 de novembro.

Artigo 3.º

Condições de participação

1 -Sem prejuízo de poder ser organizado e explorado como jogo autónomo, a participação no «Totosorteio» implica a participação no Euromilhões e o pagamento de um preço adicional ao das apostas efetuadas no mesmo.
2 -As regras de participação do «Totosorteio» constam do regulamento a que se referem o n.º 2 do artigo anterior, o qual contém normas relativas, nomeadamente, a:
1. a)Modo de realização das apostas;
2. b)Preço;
3. c)Valor do(s) prémio(s);
4. d)Prémios adicionais;
5. e)Periodicidade dos sorteios;
6. f)Modo de realização dos sorteios;
7. g)Normas a que obedece a atribuição do(s) prémio(s);
8. h)Divulgação dos resultados;
9. i)Normas a que obedece o pagamento de prémios;
10. j)Fiscalização do jogo;
11. k)Reclamações;
12. l)Prazo de caducidade.
3 -A participação no «Totosorteio» implica a adesão às normas constantes do regulamento a que se refere o número anterior.

Artigo 4.º

Órgãos de fiscalização

1 -Compete ao júri dos concursos, com a composição prevista no artigo 30.º dos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 114/2011, de 30 de novembro, e 67/2015, de 29 de abril, a fiscalização da segurança e integridade das apostas efetuadas, bem como o reconhecimento do direito a prémio.
2 -Todo o possuidor de um recibo emitido pelo sistema central de registo e validação informático do departamento de jogos que, tendo apresentado o mesmo para pagamento num mediador dos jogos sociais do Estado, seja informado de que não tem direito a prémio, de que o prémio já foi pago ou de que existe algum outro motivo que impeça o seu pagamento, tem o direito de reclamar para o júri de reclamações, com a composição prevista no artigo 35.º dos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 114/2011, de 30 de novembro, e 67/2015, de 29 de abril.

Artigo 5.º

Receita

1 -A receita do «Totosorteio» é constituída pelo montante total das apostas admitidas na participação neste jogo e não anuladas.
2 -A importância destinada a prémios para cada sorteio não pode ser inferior a 50 % nem superior a 70 % da receita apurada nos termos do número anterior.
3 -A importância destinada a prémios assegura o pagamento do(s) prémio(s) a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º, destinando-se o remanescente, se existir, à constituição de um fundo para prémios, nos termos previstos nos n.os 4 a 7.
4 -O fundo para prémios destina-se a garantir, em caso de eventual insuficiência da importância destinada a prémios, o prémio do «Totosorteio», bem como a atribuição de prémios adicionais nos termos constantes do regulamento do jogo.
5 -O departamento de jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa pode utilizar a importância de (euro) 2 000 000,00 do fundo para a reestruturação e investimento do Totoloto, previsto no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de março, para a constituição do fundo para prémios, valor que, no prazo de um ano após o início da exploração do «Totosorteio», começará a ser reembolsado semanalmente pelo fundo para prémios, mediante transferência do montante existente no mesmo que exceda o valor de (euro) 2 000 000,00, até integral reembolso.
6 -Da receita apurada nos termos do n.º 1 são deduzidos:
1. a)O montante correspondente ao Imposto do Selo das apostas;
2. b)O montante correspondente a 1 %, até perfazer um montante máximo de (euro) 1 000 000,00, para a constituição de um fundo destinado a garantir o pagamento de prémios que resultem de reclamações procedentes, em conformidade com as normas regulamentares aplicáveis;
3. c)O montante correspondente a 0,5 %, até perfazer um montante permanente de (euro) 1 000 000,00, para a constituição de um fundo para renovação, investimento e manutenção de equipamento, material e programas.
7 -Os encargos com o início da exploração do «Totosorteio» são suportados pelos fundos de renovação de material e equipamento previstos para os jogos sociais do Estado que os constituam.

Artigo 6.º

Distribuição dos resultados líquidos de exploração

À distribuição dos resultados líquidos de exploração do «Totosorteio» aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 44/2011, de 24 de março, e 106/2011, de 21 de outubro.

Artigo 7.º

Prémios caducados

O montante dos prémios caducados, nos termos do regulamento do jogo, reverte para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Artigo 5.º

Receita

1 -A receita do «Totosorteio» é constituída pelo montante total das apostas admitidas na participação neste jogo e não anuladas.
2 -A importância destinada a prémios para cada sorteio não pode ser inferior a 50 % nem superior a 70 % da receita apurada nos termos do número anterior.
3 -A importância destinada a prémios assegura o pagamento do(s) prémio(s) a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º, destinando-se o remanescente, se existir, à constituição de um fundo para prémios, nos termos previstos nos n.os 4 a 7.
4 -O fundo para prémios destina-se a garantir, em caso de eventual insuficiência da importância destinada a prémios, o prémio do «Totosorteio», bem como a atribuição de prémios adicionais nos termos constantes do regulamento do jogo.
5 -O departamento de jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa pode utilizar a importância de (euro) 2 000 000,00 do fundo para a reestruturação e investimento do Totoloto, previsto no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de março, para a constituição do fundo para prémios, valor que, no prazo de um ano após o início da exploração do «Totosorteio», começará a ser reembolsado semanalmente pelo fundo para prémios, mediante transferência do montante existente no mesmo que exceda o valor de (euro) 2 000 000,00, até integral reembolso.
6 -Da receita apurada nos termos do n.º 1 são deduzidos:
1. a)O montante correspondente ao Imposto do Selo das apostas;
2. b)O montante correspondente a 1 %, até perfazer um montante máximo de (euro) 1 000 000,00, para a constituição de um fundo destinado a garantir o pagamento de prémios que resultem de reclamações procedentes, em conformidade com as normas regulamentares aplicáveis;
3. c)O montante correspondente a 0,5 %, até perfazer um montante permanente de (euro) 1 000 000,00, para a constituição de um fundo para renovação, investimento e manutenção de equipamento, material e programas.
7 -Os encargos com o início da exploração do «Totosorteio» são suportados pelos fundos de renovação de material e equipamento previstos para os jogos sociais do Estado que os constituam.