Artigo 3.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de agosto

Os artigos 2.º, 5.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de março, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -O EUROMILHÕES é um jogo nacional que pode ser explorado de forma coordenada com outros países europeus.
4. 4 -[...].
5. 5 -[...].
6. 6 -[...].

   Artigo 5.º

   [...]

7. 1 -[...].
8. 2 -[...].
9. 3 -[...].
10. 4 -[...].
11. 5 -[...].
12. 6 -[...]
13. 7 -A participação no EUROMILHÕES implica a participação no «Totosorteio» e o pagamento do respetivo preço, para além do pagamento das apostas realizadas no EUROMILHÕES.

    Artigo 8.º

    [...]

14. 1 -A receita do EUROMILHÕES é constituída pelo montante total das apostas registadas neste jogo, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de março.
15. 2 -[...].
16. 3 -[...].
17. 4 -[...].