Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 43/2017 — Âmbito

1 -O presente decreto-lei aplica-se a todos os instrumentos de pesagem não automáticos, doravante designados por «instrumentos».
2 -Para efeitos do presente decreto-lei, distinguem-se as seguintes categorias de utilização de instrumentos:
1. a)De determinação da massa para as transações comerciais;
2. b)De determinação da massa para o cálculo de uma portagem, uma tarifa, um imposto, um prémio, uma multa, uma remuneração, um subsídio, uma taxa ou um tipo similar de pagamento;
3. c)De determinação da massa para a aplicação de legislação ou regulamentação ou para peritagens judiciais;
4. d)De determinação da massa na prática clínica, para a pesagem de pacientes por motivos de controlo, diagnóstico e tratamentos clínicos;
5. e)De determinação da massa para a fabricação de medicamentos por receita em farmácia e para análises efetuadas em laboratórios clínicos e farmacêuticos;
6. f)De determinação do preço em função da massa para venda direta ao público e confeção de pré-embalagens;
7. g)Todas as restantes aplicações não previstas nas alíneas anteriores.

Artigo 2.º — Âmbito