O produto das coimas aplicadas em virtude da violação do presente decreto-lei reverte em:
- a)60 % para o Estado;
- b)10 % para a entidade que levanta o auto de notícia;
- c)20 % para a ASAE;
- d)10 % para o IPQ, I. P.
Artigo 38.º — Distribuição do produto das coimas
Vigente desde: 18/04/2017
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Em vigor desde 18/04/2017