Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 43/2017 — Disponibilização no mercado e colocação em serviço

1 -Só podem ser disponibilizados no mercado os instrumentos que cumprirem as regras constantes do presente decreto-lei.
2 -Os instrumentos para as utilizações referidas nas alíneas a) a f) do n.º 2 do artigo 2.º só podem ser postos em serviço desde que tenham sido objeto de uma avaliação da conformidade com os requisitos essenciais e da subsequente marcação CE, de acordo com o previsto no presente decreto-lei.
3 -Os instrumentos para as utilizações referidas nas alíneas a) a f) do n.º 2 do artigo 2.º postos em serviço devem manter-se em conformidade com os requisitos constantes do presente decreto-lei.

Artigo 4.º — Disponibilização no mercado e colocação em serviço