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Artigo 1.º

Natureza

Redação registada como em vigor em 29/03/2019.

Esta redação foi substituída em 12/06/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., abreviadamente designado por ICNF, I. P., é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.
  2. 2 -O ICNF, I. P., prossegue atribuições das áreas governativas do ambiente e das florestas, sob superintendência e tutela dos respetivos membros do Governo, em razão da matéria.
  3. 3 -O ICNF, I. P., é a autoridade nacional para a conservação da natureza e biodiversidade e a autoridade florestal nacional.