Artigo 5.º — Natureza e missão

Vigente desde: 21/07/2020

1 -O CNPCE é um órgão com funções de coordenação e apoio ao Governo em matéria de planeamento civil de emergência.
2 -O CNPCE funciona na dependência direta do Primeiro-Ministro ou, por delegação deste, do membro do Governo responsável pela área da administração interna.

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Em vigor desde 21/07/2020